O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Fazenda Vilanova, sexta-feira, 25 de abril de 2025
(51) 3613-1177 /
Atendimento: Segunda a Quinta-feira 08h às 12h (manhã) e 13h às 17h (tarde), nas Sextas atendimento das 08h ás 14h.
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 18 | 01/01/2023 | 2021-2024 | 2023 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Indicação 18/2023 Situação: Aprovada Regime de tramitação: Normal Vereadora Ângela Bilhar, no uso de suas atribuições, solicita que após apreciação do Plenário, e se aprovada, se envie ofício ao Prefeito Municipal SOLICITANDO que este último diligencie na apresentação de Projeto de Lei a essa Casa Legislativa, tendo em vista que a competência para apresentação de projetos dessa natureza ser de competência exclusiva do Executivo Municipal não podendo, pois, o legislativo apresentar essa espécie de proposição, sob pena de declaração de inconstitucionalidade. | ||
| Observações |
| Indicação 18/2023 Situação: Aprovada Regime de tramitação: Normal Vereadora Ângela Bilhar, no uso de suas atribuições, solicita que após apreciação do Plenário, e se aprovada, se envie ofício ao Prefeito Municipal SOLICITANDO que este último diligencie na apresentação de Projeto de Lei a essa Casa Legislativa, tendo em vista que a competência para apresentação de projetos dessa natureza ser de competência exclusiva do Executivo Municipal não podendo, pois, o legislativo apresentar essa espécie de proposição, sob pena de declaração de inconstitucionalidade. |
Arquivos
| Indicação 18/2023 |
|---|
| Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |
Movimentação
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Quinta-feira 08h às 12h (manhã) e 13h às 17h (tarde), nas Sextas atendimento das 08h ás 14h.
Versão do sistema: 2.0.0 - 25/04/2025
Portal atualizado em: 25/04/2025 16:17:58
Copyright 2025 - Câmara de Vereadores de
Website Desenvolvido por: 
