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Fazenda Vilanova, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026
(51) 3613-1177 /
Atendimento: Segunda a Quinta-feira 08h às 12h (manhã) e 13h às 17h (tarde), nas Sextas atendimento das 08h às 14h.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|---|
| 1 | 18/02/2026 | 18/02/2026 | 2025-2028 | 2026 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
“Ao projeto de Lei nº 412/2025, que proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada” |
||
Arquivos
| Moção 1/2026 |
|---|
| Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |
Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Quinta-feira 08h às 12h (manhã) e 13h às 17h (tarde), nas Sextas atendimento das 08h às 14h.
Versão do sistema: 2.0.0 - 13/02/2026
Portal atualizado em: 19/02/2026 14:08:20
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