Projetos de Lei aprovados na última Sessão

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> Rejeitado o Veto ao Projeto de Lei do Legislativo n° 02/2021 que torna obrigatória a publicação da lista de espera para matrícula nas Escolas Municipais de Educação Infantil no site do Município de Fazenda Vilanova, e dá outras providências. > Projeto de Lei n° 011/2021: autoriza cessão de uso do prédio escolar e dependências da Escola Municipal desativada de Boa Vista. > Projeto de Lei n° 012/2021: autoriza concessão de incentivo a empresa Sunday Vinllage Care e dá outras providências. > Projeto de Lei n° 013/2021: autoriza prorrogação de contrato temporário de agente de combate à endemias por até 180 dias. > Projeto de Lei n° 014/2021: autoriza prorrogação por mais 180 dias do contrato temporário de médico veterinário. > Projeto de Lei n° 015/2021: autoriza suplementação de recursos por superávit na Secretaria de Saúde. > Projeto de Lei n° 016/2021: autoriza criação de programa, contas de despesa e suplementação de recursos por superavit e redução (nas Secretarias de: Saúde, Administração e Agricultura). Também é possível assistir a sessão na íntegra acessando o link da transmissão: https://fb.watch/48L-RYYeYo/.