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Fone/whats: (51) 3613-1177    E-mail: camara@camarafazendavilanova.rs.gov.br 

PERGUNTAS FREQUENTES

Como funciona a Câmara Júnior?

A Câmara Júnior é um projeto criado a partir da Lei 2.187/2022, que oportuniza o protagonismo e a participação do jovem na política do município. Anualmente, são eleitos nas escolas municipais vilanovenses 9 vereadores titulares e 3 suplentes para formarem um plenário juvenil junto a Câmara. O período de atuação (legislatura júnior) é de um ano e neste tempo eles realizam atividades e apresentam projetos que vão a deliberação na Câmara e se aprovados são encaminhados ao Prefeito Municipal.

O que é a Escola do Legislativo?

A Escola do Legislativo funciona como uma área da Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova que atua na elaboração e coordenação de cursos, palestras e eventos sobre temas relacionados ao Legislativo e ao interesse da comunidade, voltados à capacitação do público interno (vereadores, servidores) e externo (lideranças comunitárias, entidades da sociedade civil, estudantes ou cidadãos interessados em aprofundar conhecimentos sobre política, desenvolvimento econômico e social, cidadania e Poder Legislativo).

O que é o Regimento Interno?

O Regimento Interno é um documento fundamental para o funcionamento da Câmara. Ele apresenta um conjunto de normas estabelecidas para regulamentar a organização e seu funcionamento, com princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras do parlamento.

O que é Lei Orgânica do Município?

É a Lei que estabelece diretrizes e sustentação ao pleno funcionamento dos poderes governamentais que abrangem as cidades. É a principal Lei do Município, agindo como uma “Constituição Municipal”.

O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

A Mesa Diretora é quem administra a Câmara Municipal. É basicamente composta por um Presidente, Vice-Presidente e Secretários, conforme as disposições estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.

Quem elabora os Projetos de Lei?

A Legislação estabelece regras de iniciativa dos Projetos de Lei. Alguns são de competência exclusiva do Prefeito Municipal, outros são de competência exclusiva da Mesa Diretora. Vereadores e a população também podem propor Projetos de Lei. Essas regras se encontram no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

O que faz o Presidente da Câmara de Vereadores?

O presidente é o gestor do Poder Legislativo. Ele exerce atividades administrativas, dirigindo o funcionalismo da Câmara de Vereadores. Ele não participa diretamente das votações do projetos de lei, apenas profere o voto no caso de empate. Ainda exerce a função de representação quando atua em nome da Câmara.

Quem escolhe o Presidente da Câmara?

O Presidente é escolhido por meio de votação nominal aberta em plenário na última sessão de cada ano, onde são apresentadas chapas para eleição da Mesa Diretora para o ano subsequente, após votadas a posse da chapa vencedora se dá automaticamente no dia 01 de janeiro do ano seguinte.

O que são as comissões da Câmara Municipal?

São órgãos técnicos que estudam os projetos de lei e elaboram pareceres antes de serem encaminhadas à votação plenária. Cada Comissão é composta por três membros, um Presidente, um Relator e um Membro. Em Fazenda Vilanova, há quatro comissões permanentes, que são: Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação; Comissão de Educação, Saúde e Ação Social; e a Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Serviços e Obras Públicas.

Quando acontecem as Sessões da Câmara?

As sessões da Câmara vilanovense ocorrem ordinariamente às segundas-feiras, com início às 18:30h, no plenário do legislativo.

Quem são os vereadores da Câmara Municipal de Fazenda Vilanova

Álvaro da Silva Brandão (PDT) Ângela Bilhar (PP) João Batista Fernandes da Silva (PP) Leo Mota (PDT) Marcos Adrianao Lerner (PDT) - (afastado para exercer cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente) Nelson de Quadros Costa (PDT) - (suplente de vereador, empossado para ocupar vaga de vereador Marcos Adriano Lerner) Paulo Delcio de Souza (PRB) Sérgio Cenci Sobrinho (PP) Tiago de Azevedo Lounai (PDT) Vanice Inêz Drebes (PDT)

Quantos vereadores(a) integram a Câmara de Municipal de Fazenda Vilanova?

O número de vereadores está relacionado com a quantidade de habitantes. A Lei Orgânica define o número exato de Vereadores de cada cidade, respeitados os limites impostos pela Constituição Federal. Por exemplo, municípios com até 15 mil habitantes tem 09 (nove) vereadores. Municípios que tem de 15 mil até 30 mil habitantes tem 11 (onze) vereadores. Municípios com mais de 30 mil até 50 mil habitantes tem 13 (treze) vereadores, e assim sucessivamente.
 

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