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Fone/whats: (51) 3613-1177    E-mail: camara@camarafazendavilanova.rs.gov.br 

GLOSSÁRIO

ABSTENÇÃO

Quando o parlamentar prefere não votar, ou seja: preferi nem dizer sim ou não a uma proposta. 

ANTEPROJETO DE LEI

 É o estudo inicial que servirá de base a construção do projeto de lei (é o esboço do projeto).

ATA

Relatório sucinto dos assuntos tratados em uma sessão, independentemente de seu caráter ordinária/extraordinária/especial, todas as sessões são registrada em ata. Deve conter sequência numérica, identificação do local, os nomes dos vereadores presentes e ausentes e a assinatura dos mesmos. 

AUTOR

Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo. 

BANCADA

Conjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária. 

CASSAÇÃO

Suspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda do mandato parlamentar). 

COMISSÕES

Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais. 

CONVOCAÇÃO

Convite para reunião.

DECORO PARLAMENTAR

São as normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo. 

DECRETO

Determinação, ordem, decisão escrita. 

DECRETO LEGISLATIVO

Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito. 

DECURSO DE PRAZO

Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo). 

DELIBERAÇÃO DA MESA

Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa Legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo. 

DESPACHO

Documento de deferimento ou indeferimento nos processos. 

Discurso

Pronunciamento.

DISCUSSÃO

Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão). 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público. 

 

EMENDA

Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação.

EMENTA

Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real.

ERRATA

Retificação.

INCISO

Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos.

INICIATIVA POPULAR

Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo.

JUSTIFICATIVA

Argumento do autor para demonstrar a necessidade da proposição.

 

LEGISLAÇÃO

Conjunto de leis acerca de determinada matéria.

LEGISLADOR

Aquele que elabora as leis (parlamentar).

LEGISLATIVO

Poder que elabora e aprova as leis

LEGISLATURA

Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos.

LEI

Norma jurídica que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa "aquilo que se lê".

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Determina que prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Lei que indica de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar 

 

LEI ORGÂNICA

É uma espécie de Constituição Municipal, que dispõe sobre as matérias de competência exclusiva do Município, observadas as peculiaridades locais, bem como as competências comuns que lhe são atribuídas pela Constituição Federal. A Lei Orgânica deve obediência simultânea à Constituição Federal e à Constituição Estadual. No âmbito do Município a Lei Orgânica é hierarquicamente superior às demais leis municipais. 

MESA DIRETORA

Órgão da Câmara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa.

MOÇÃO

Instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar. 

NOMEAÇÃO

Atribuir cargo ou função pública.

OFÍCIO

Forma de correspondência usada na administração pública.

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Câmara Municipal de Fazenda Vilanova - RS.
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