Olá!

Seja bem-vindo(a) ao BanLegis o Banco de Ideias Legislativas da Câmara de Vereadores do município de Fazenda Vilanova/RS!

Instituído pela Lei Municipal nº 2.376/2025 o BanLegis e tem os seguintes objetivos:

- Promover a participação cidadã e a transparência da Administração Pública Municipal;
- Orientar, informar, compartilhar projetos e ideias para a Câmara Municipal;
- Garantir um banco de projetos e práticas que possam ser desenvolvidos pelos parlamentares e apresentados à Administração Municipal como proposta de melhorias e/ou práticas inovadoras; e
- Implantar estratégias criativas e sustentáveis de cidades inteligentes.

Através deste portal, você cidadão vilanovense poderá apresentar sugestões de boas práticas e ideias inovadoras para a Câmara Municipal que poderão se tornar projetos de melhorias em nossa cidade.

Já estamos finalizando seu cadastro…

Você declara estar ciente de que a proposta cadastrada deve estar em conformidade com os critérios estabelecidos na Lei municipal nº 2.376/2025 que institui o Banco de Ideias Legislativas na Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova/RS?

Em especial, no que segue:

Art. 5º As sugestões de boas práticas e ideias inovadoras devem observar os seguintes requisitos:

I - Conter a identificação dos autores, seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão;

II - Serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, a ser disponibilizado pela Câmara Municipal de Fazenda Vilanova/RS;

III - Versar sobre temas inerentes à gestão pública; e

IV - Cessão gratuita à Câmara Municipal de quaisquer direitos decorrentes de sua autoria, bem como autorização do uso total ou parcial do projeto em ações governamentais futuras.

Art. 6º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, disponibilizadas para o público em geral, podendo ser objeto de sugestões.

Art. 7º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fazenda Vilanova, bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.

Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.