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Fazenda Vilanova, sexta-feira, 11 de outubro de 2024 (51) 3613-1177 /
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COMISSÕES PERMANENTES
As Comissões Permanentes são as de caráter técnico legislativo, que tem por finalidade apreciar as proposições submetidas ao seu exame, sobre elas deliberando na forma deste regimento, sendo constituídas no mínimo por três membros, com mandato de um ano.
As Comissões Permanentes, na respectiva área de atuação, competem:
I - emitir parecer sobre as proposições sujeitas a deliberação do plenário, opinando pela aprovação, rejeição, ou arquivamento;
II - apresentar substitutivos, emendas e subemendas;
III - requisitar, por intermédio de seu Presidente, diligências sobre matéria em exame;
IV - realizar audiências públicas com entidade da sociedade civil;
V - promover estudos, pesquisas e investigações sobre problema de interesse público relacionado com a sua competência;
VI - receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa, contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas;
VII - solicitar depoimento de autoridade ou cidadão para prestar informações.
O prazo para as Comissões exararem parecer será de no máximo trinta dias, a contar da data de distribuição do projeto, salvo proposição com regime de urgência aprovado pelo Plenário.
O parecer da Comissão a que for submetida à proposição, concluirá, sugerindo tecnicamente a sua aprovação ou a sua rejeição, podendo ser apresentadas emendas ou substitutivos se julgados necessários.
HORÁRIOS DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES:
SEXTAS - FEIRAS, ÀS 13h:30min.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Nelson de Quadros Costa - Presidente
Álvaro da Silva Brandão - Relator
Leo Mota - Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO:
Álvaro da Silva Brandão - Presidente
Nelson de Quadros Costa - Relator
Tiago de Azevedo Lounai - Membro
Documentos
ATAS/PAUTAS DAS REUNIÕES - COMISSÕES PERMANENTES
09. ATA 09 Comissão Constituição, Justiça e Redação
09. ATA 09 Comissão de Finanças, Orçamentos e Tributação
08. ATA 08 Comissão Constituição, Justiça e Redação
08. ATA 08 Comissão de Finanças, Orçamentos e Tributação
07. ATA 07 Comissão Constituição, Justiça e Redação
07. ATA 07 Comissão de Finanças, Orçamentos e Tributação
06. ATA 06 Comissão Constituição, Justiça e Redação
06. ATA 06 Comissão de Finanças, Orçamentos e Tributação
05. ATA 05 Comissão Constituição, Justiça e Redação
04. ATA 04 Comissão Constituição, Justiça e Redação
05. ATA 05 Comissão de Finanças, Orçamentos e Tributação
03. ATA 03 Comissão Constituição, Justiça e Redação
02. ATA 02 Comissão Constituição, Justiça e Redação
02. ATA 02 Comissão de Finanças, Orçamentos e Tributação - Cópia
01. Ata 01 Comissão Constituição, Justiça e Redação
04. ATA 04 Comissão de Finanças, Orçamentos e Tributação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
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Versão do sistema: 2.0.0 - 11/10/2024
Portal atualizado em: 10/10/2024 18:02:19